Código de Ética do advogado: o que a OAB exige na prática

O que é o Código de Ética?

O Código de Ética do advogado é o Código de Ética e Disciplina da OAB, editado pela Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal. Não confunda com o Estatuto da Advocacia, que é a Lei nº 8.906/1994, são normas diferentes.

O Código é a régua da conduta profissional: princípios como sigilo e não mercantilização, deveres com o cliente e com a Ordem, os limites da publicidade e as condutas que levam ao Tribunal de Ética.

Na prática, é o que separa quem capta e atende cliente dentro da linha de quem vai parar no processo disciplinar.

Aqui a gente não fica na decoreba de prova. Este guia junta o que a norma diz com o que isso muda na sua rotina, do primeiro anúncio no Google até a forma de cobrar honorário.

Qual a diferença entre Código e Estatuto?

Três normas diferentes governam o advogado, e trocá-las é o erro mais comum de quem estuda o tema.

O Estatuto da Advocacia e da OAB é a Lei nº 8.906/1994: define atividades privativas, inscrição, direitos e deveres, honorários e as sanções disciplinares. O Código de Ética e Disciplina é a Resolução nº 02/2015: detalha os princípios, a conduta esperada, os limites da publicidade e o rito do processo ético. Os Provimentos são atos do Conselho Federal que regulam pontos específicos, o Provimento 205/2021, por exemplo, trata da publicidade e do marketing jurídico.

A tabela abaixo separa cada norma pelo que regula, o número oficial e onde consultar. É o quadro que responde de uma vez a confusão entre lei, código e provimento.

Quais são os princípios do Código de Ética?

Os princípios do Código de Ética são a base de tudo que vem depois, e dá pra entender cada um em uma frase.

O sigilo profissional protege o que o cliente conta. A independência mantém o advogado livre de pressão de cliente, de terceiro ou do próprio bolso. A não mercantilização trata a advocacia como serviço profissional, não comércio, é daí que vêm os limites da publicidade. Some a dignidade da profissão, a lealdade e a boa-fé, e o dever de urbanidade no trato.

O Código ancora cada princípio em artigos próprios. E o ponto que interessa a quem opera é esse: princípio não é enfeite de prova, é o que o Tribunal de Ética usa como régua quando julga uma conduta.

Quais são os deveres do advogado?

Os deveres do advogado são o outro lado dos princípios: o que se espera, na prática, de quem assina a causa.

Com o cliente, os principais são zelo e competência (conduzir o caso com diligência, sem abandonar o processo), informação (manter o cliente ciente do andamento), prestação de contas (dinheiro do cliente é do cliente) e lealdade (não agir contra o interesse de quem o contratou). Com o colega e com a Ordem, valem urbanidade, respeito às prerrogativas e boa-fé.

Pro cliente que se sentiu lesado, é aqui que mora a resposta. Sumir com o processo, não dar satisfação ou reter valores não é só má educação, é descumprimento de dever previsto em norma, e é o que embasa uma representação no Tribunal de Ética.

Pro advogado, é o checklist da conduta que mantém a banca longe do TED.

O que a OAB proíbe na publicidade?

A OAB proíbe na publicidade a captação e a mercantilização da clientela, e permite a publicidade informativa. A linha está no Provimento 205/2021.

Na prática, publicidade informativa é comunicar quem você é, onde atua e em que áreas trabalha, produzir conteúdo que ensina e manter presença profissional no Google e nas redes, inclusive com anúncio pago apontando pra conteúdo, não pra "feche agora".

O que a norma proíbe é abordar cliente determinado oferecendo serviço, prometer resultado, mercantilizar a profissão ou usar a publicidade pra captar como quem vende produto de prateleira.

O erro que expõe o advogado é confundir as duas coisas: divulgar informação é direito seu; caçar cliente é infração. Essa distinção é a base de qualquer prospecção digital dentro da ética, e é o que destrava rodar tráfego pago sem medo de representação na OAB.

Quais condutas levam o advogado ao TED?

As condutas que levam o advogado ao Tribunal de Ética e Disciplina são mais banais do que parecem, quase nunca é o crime espetacular, é o deslize da rotina.

O padrão se repete: a infração disciplinar costuma nascer de desorganização e pressa, não de má-fé. O advogado esquece um prazo, some com o andamento, mistura o dinheiro do cliente com o do escritório ou comenta um caso onde não devia, e o que era desleixo vira representação.

Pro advogado iniciante, que acumula caso simples em volume e ainda não montou processo de atendimento, o risco mora exatamente aí: no prazo que passou e no cliente que ficou sem resposta por semanas. Não é preciso má intenção pra cair no TED; basta perder o controle da rotina.

A lista abaixo reúne as infrações mais comuns, com um exemplo do dia a dia de cada uma. Conhecê-las é o primeiro passo pra não entrar nelas.

Como funciona o processo disciplinar?

O processo disciplinar começa com uma representação, qualquer pessoa (cliente, colega ou a própria OAB) pode levar uma conduta ao Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional.

A partir daí corre um processo com direito a defesa: instrução, relatoria e julgamento pelo TED, com possibilidade de recurso.

As sanções previstas no Estatuto são quatro, em ordem de gravidade: censura, suspensão, exclusão e multa. A tabela abaixo separa cada sanção pelo que a caracteriza e quando se aplica.

O ponto pra quem advoga é direto: o processo respeita o contraditório, mas a defesa é técnica e o desgaste é real, evitar a representação é sempre mais barato do que vencê-la.

Como os honorários entram na ética?

Honorário não é só negócio, é também questão de ética, e o Código trata disso com dois lados.

De um lado, a vedação ao aviltamento: cobrar valor irrisório pra concorrer de forma desleal com o colega é infração, porque desvaloriza a profissão inteira (é o princípio da não mercantilização de novo). De outro, o dever de clareza: o Código de Ética e Disciplina recomenda o contrato escrito e a estipulação transparente do honorário, pro cliente saber o que paga e o advogado ter como cobrar.

Reter valores do cliente ou misturar o dinheiro dele com o do escritório entra na conta disciplinar como falta grave.

Pra quem trabalha com honorário inicial no volume, o recado é direto: precificar de forma sustentável e documentar a cobrança não é só boa gestão, é o que mantém a forma de cobrar dentro da ética.

Como denunciar um advogado na OAB?

Denunciar um advogado por conduta antiética se faz por uma representação ao Tribunal de Ética e Disciplina, e o caminho é mais simples do que parece.

Não precisa ser advogado pra representar, o cliente lesado pode fazer sozinho. E vale saber de antemão: a representação apura a conduta ética; se você também quer o dinheiro de volta, isso corre em ação própria, separada da esfera disciplinar.

Os passos abaixo são a ordem de como levar o caso à OAB.

FAQ: Perguntas frequentes sobre o Código de Ética

Quem sou eu, o Advogado Sustentável?

Sou o Vinícius Nunes, advogado (OAB/RS 109.673), fundador da VSN Advogados e criador do método Advogado Sustentável.

Eu não vim te dar aula de doutrina, o meu terreno é a advocacia como negócio: como captar cliente e fazer o escritório girar dentro das normas da OAB.

Construí um escritório de advocacia digital com mais de 4 mil contratos ativos, investindo mais de R$ 900 mil em Google Ads, e foi operando essa máquina de prospecção que eu aprendi na prática onde fica a linha entre a publicidade que a OAB permite e a captação que ela proíbe.

Hoje ensino mais de 11 mil advogados a prospectar cliente de forma sustentável e dentro da ética.

É essa lente, a ética da captação aplicada a quem vive de anúncio, que eu trago pro Código de Ética neste guia. A parte doutrinária aqui está ancorada na norma, não na minha opinião.