Quando você busca o código de ética do advogado, o arquivo certo é a Resolução 02/2015 do Conselho Federal da OAB. Não é a Lei 8.906/94, que é o Estatuto da Advocacia.
O que é o Código de Ética?
Quem descumpre responde no Tribunal de Ética e Disciplina da seccional e pode levar quatro sanções: censura, suspensão, exclusão ou multa.
A Resolução 02/2015 obriga o advogado inscrito, o estagiário e a sociedade de advogados. É ela que trata do sigilo, da publicidade, dos honorários e do trato com cliente e com colega.
É dela também que sai a figura da captação indevida de clientela, que é o nome que o Código dá para o advogado que corre atrás do cliente de forma irregular.
Presta atenção no detalhe
Buscar código de ética e abrir o texto do Estatuto é trocar uma norma pela outra. São duas normas diferentes, que se completam.
Aqui eu pego regra por regra e te mostro em que situação de audiência, de anúncio e de alvará cada uma pega, com os casos reais que eu comento. Se a tua dúvida é específica, usa o sumário e vai direto no bloco dela, tá?
O que destrói sua credibilidade com o juiz?
Nove condutas destroem a sua credibilidade perante o juiz mesmo quando você está tecnicamente correto.
E a janela é curta. 90 segundos é tudo o que você tem. Em 90 segundos o juiz já formou uma impressão definitiva sobre você.
No vídeo: as nove condutas, uma a uma, e o custo de cada uma depois da audiência.
São estas as nove:
Por que isso pesa tanto além daquela audiência? Porque os juízes conversam entre si, eles têm um grupo de WhatsApp onde estão todos os juízes daquele estado e eles ficam trocando figurinha. Se você fica conhecido como advogado que manipula fatos, todos os seus próximos casos começam com presunção negativa.
E aqui entra um ponto chave, honestidade não é uma limitação e pode ser sua melhor estratégia. Se os fatos não te favorecem, você trabalha melhor a interpretação jurídica, mas nunca falsifica a realidade, porque o custo disso vai muito além do processo em questão.
Código de Ética ou Estatuto da OAB?
São três normas diferentes, e você precisa saber qual abrir em cada dúvida.
O Estatuto da Advocacia é a Lei 8.906/94. Ele cria a OAB, define as atividades privativas, os direitos e deveres, os honorários, as infrações, as sanções disciplinares e o rito do processo.
O Código de Ética e Disciplina é a Resolução 02/2015 do Conselho Federal da OAB. Ele detalha a conduta dentro do que o Estatuto autoriza: sigilo, publicidade, relação com cliente e com colega, honorários pela ótica ética.
Os Provimentos regulam temas específicos. O mais consultado hoje é o Provimento 205/2021, sobre publicidade e informação na advocacia.
| Norma | O que ela regula | Dispositivo de referência | Dúvida típica que ela resolve |
|---|---|---|---|
| Estatuto da Advocacia | Estrutura da OAB, atividades privativas, direitos e deveres, honorários, infrações, sanções disciplinares e rito do processo | Lei 8.906/94 | Qual é a pena e como corre o processo disciplinar |
| Código de Ética e Disciplina | Conduta: sigilo, publicidade, relação com cliente e com colega, honorários pela ótica ética | Resolução 02/2015 do Conselho Federal da OAB | Se um comportamento concreto é permitido ou vedado |
| Provimentos do Conselho Federal | Temas específicos regulamentados em separado, hoje com destaque para publicidade e informação na advocacia | Provimento 205/2021 | O que pode entrar no anúncio e no conteúdo do escritório |
Anota a regra de bolso
- dúvida sobre sanção e processo, abre a Lei 8.906/94;
- dúvida sobre conduta, abre a Resolução 02/2015;
- dúvida sobre anúncio e conteúdo, abre o Provimento 205/2021.
Quais são os princípios da advocacia?
Cinco princípios organizam o Código de Ética e Disciplina, e cada um vira uma regra prática na tua rotina.
A não mercantilização é a que eu mais vejo quebrada na disputa por cliente. É por isso que a nossa profissão, a advocacia, anda tão mal falada. Na advocacia temos um dever cívico e quem faz esse tipo de coisa está deturpando esse dever e prejudicando a nossa imagem perante a sociedade.
A régua
A vitória injusta não tem sabor, ela não vem revestida de glória.
O que a OAB proíbe na publicidade?
Publicidade informativa é permitida e mercantilização é vedada. A linha entre as duas está no Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que hoje regula publicidade e informação na advocacia.
Você pode divulgar seu nome, o número de inscrição na OAB, as áreas em que atua, o contato do escritório e conteúdo informativo sobre direito, inclusive impulsionando esse conteúdo. Para montar esse conteúdo você só precisa saber quem é o teu cliente ideal, listar os problemas jurídicos que ele tem e que você resolve.
O que o Provimento 205/2021 veda é transformar o serviço em mercadoria: promessa de resultado, oferta em tom de anúncio de varejo, mistura com outra atividade comercial e recurso que apele ao consumo.
| O que o Provimento 205/2021 permite | O que ele veda | Exemplo de peça |
|---|---|---|
| Divulgar nome, número de inscrição na OAB e áreas de atuação | Promessa de resultado no anúncio | Post que apresenta o escritório e as áreas, sem prometer ganho |
| Publicar e impulsionar conteúdo informativo sobre direito | Oferta em tom de anúncio de varejo | Vídeo que explica o direito ao adicional de insalubridade |
| Informar o contato e o endereço do escritório | Mistura da advocacia com outra atividade comercial | Rodapé com telefone e endereço, sem venda casada de serviço |
| Manter o anúncio aberto para qualquer leitor | Recurso que apele ao consumo, como anúncio em jornal, propaganda em rádio e lambe-lambe em ponto de ônibus | Campanha de conteúdo no Google, sem peça de rua nem locução comercial |
Publicidade irregular tem sempre a mesma cara, e ela aparece em colegas advogados que prospectam clientes violando todas as regras da OAB. Anúncio em jornal, propaganda em rádio, lambe-lambe em ponto de ônibus, isso torna o jogo injusto para quem joga o jogo justo. Do lado certo da linha, a maioria dos advogados está tentando heroicamente triunfar dentro das quatro linhas, promovendo o impulsionamento de conteúdos informativos, distribuindo mensagens úteis pela internet.
O teste antes de subir campanha
Antes de subir campanha, testa a peça com uma pergunta só: ela informa ou ela vende?
Quando anunciar vira captação indevida?
Anunciar vira captação indevida no instante em que a oferta é dirigida a uma pessoa determinada por causa do problema que ela acabou de ter.
Existe um termo no Código de Ética e Disciplina chamado captação indevida de clientela e, traduzindo, é aquele advogado que corre atrás do cliente de forma irregular. Olha as quatro situações de fronteira e o veredito de cada uma:
É permitido
- Anúncio genérico e informativo, aberto para quem quiser ler.
É captação
- Abordar pessoa determinada por causa de um fato recente.
- Oferecer serviço a quem não pediu.
- Usar intermediário para levar cliente até o escritório.
O teste que eu uso é direto. Se a mensagem continua fazendo sentido sem aquele cliente específico, é publicidade. Se ela só existe porque você sabe o que aconteceu com ele, é captação.
E tem o outro lado da conta: a atenção constrói autoridade imediata na internet. E a autoridade é o que inverte o sentido da caça. Eu estou na advocacia tem 14 anos, já atendi mais de 9 mil clientes, e é essa a virada que eu vejo: quando você constrói a autoridade do jeito certo, dentro das regras, você nunca mais precisa caçar. Você passa a ser caçado pelos clientes. O advogado que não entendeu as redes sociais ainda vai precisar correr atrás de cliente para toda a vida.
Quais infrações levam advogado ao TED?
Seis condutas de rotina de escritório são as que eu vejo levando advogado ao Tribunal de Ética e Disciplina:
O extremo vira notícia: o noticiário de maio de 2026 informou que duas advogadas foram multadas em mais de 84 mil reais depois de tentarem enganar uma inteligência artificial da justiça. Eu fico me perguntando o que leva uma pessoa a fazer esse tipo de coisa. Trapacear para ganhar.
O padrão que eu vejo
Mas na minha leitura o que derruba colega no dia a dia não é má-fé, é descuido. Pode ter sido um lapso, uma falta de organização.
O recado que eu dou é esse: você precisa ser muito zeloso com os seus processos porque um erro assim pode custar caro, inclusive pode custar a tua própria licença para advogar.
Quais são as punições da OAB?
São quatro punições, na escada do art. 35 da Lei 8.906/94: censura, suspensão, exclusão e multa.
| Sanção | Quando se aplica | Duração ou efeito |
|---|---|---|
| Censura | Infração mais leve, e pode ser convertida em advertência sigilosa quando há atenuante | Registro da penalidade, sem interdição do exercício |
| Suspensão | Infração de gravidade intermediária e casos de valor do cliente retido | De 30 dias a 12 meses em todo o território nacional; no caso de valor retido, dura até a prestação de contas ou a devolução (art. 37) |
| Exclusão | Infração mais grave, decidida por voto de dois terços dos membros do Conselho Seccional | Encerra a inscrição do advogado |
| Multa | Acompanha a censura ou a suspensão, nunca vem sozinha | De uma a dez vezes o valor da anuidade (art. 39) |
O custo nunca para na sanção. Em audiência a conta é a mesma: distorcer fato gera sanção processual e financeira, e ainda destrói completamente a sua credibilidade para todos os processos futuros com aquele juiz.
No processo disciplinar eu enxergo a mesma conta. A punição prescreve em cinco anos (art. 43). A fama não prescreve.
Como agir com o dinheiro do cliente?
Avisa o cliente no mesmo dia em que o dinheiro entra na tua conta, informa o valor bruto e o que sai de honorário contratado, e transfere o saldo.
Alvará judicial é um documento assinado pelo juiz que autoriza alguma pessoa a receber o dinheiro de uma conta judicial. O valor que entra pertence ao cliente até a prestação de contas.
O caminho é sempre este, e é nele que você tem que estar de olho:
Sentença
Você é intimado eletronicamente e passa a monitorar a decisão.
Depósito
O valor cai na conta judicial do processo, com nova comunicação.
Alvará
O juiz autoriza o saque.
Saque
O dinheiro entra na conta do escritório.
Comunicação
No mesmo dia: valor bruto, honorário contratado, saldo repassado.
Marcelinho Carioca disse que tomou um golpe de quase meio milhão de reais da própria advogada. Segundo ele, o valor era de 479 mil reais liberados por alvará: ela sacou esse dinheiro em janeiro de 2025 e não fez qualquer comunicação para ele. Ele só foi descobrir em fevereiro de 2026, quando o ex-namorado dela o procurou.
Em entrevista ao Domingo Espetacular, a advogada acusada respondeu que "em 2025 entra um depósito judicial em uma conta sem nenhuma identificação".
Agora, eu como advogado estou te falando aqui, é claro que tem como identificar um depósito, pessoal. Isso que ela falou não faz nenhum sentido. Sempre que uma sentença é proferida num processo, o advogado é intimado. Ele é intimado eletronicamente, ele recebe um e-mail comunicando a movimentação do processo. E a mesma comunicação chega quando o dinheiro é depositado e quando ele é liberado para saque.
E é bom deixar bem claro aqui que eu não estou dizendo que foi má fé por parte da advogada. O ponto para você é outro: não deixa o silêncio explicar o saque no teu lugar.
O antídoto é rotina. Eu consigo saber quando tem uma sentença e eu passo a monitorar aquela decisão. Um valor que eu recebi dias atrás de 200 mil reais, eu já sabia com antecedência que aquele valor pertencia a um cliente, porque eu acompanho todos os êxitos do meu escritório.
Dá para ser ético em alto volume?
Dá, e o que sustenta isso é rotina, não boa intenção.
Na minha humilde opinião, ter muitos clientes não pode ser desculpa. Eu também sou advogado, tenho mais de 5 mil processos ativos, mais de 9 mil clientes, entre ativos e inativos. O que segura o volume é acompanhamento: todo esse monitoramento se dá desde o momento que sai a sentença até o momento em que eu saco o valor por alvará.
Se a tua banca trabalha com caso simples em escala, monta quatro controles:
Monta isso enquanto a banca é pequena, tá? Controle que já está rodando cresce junto com o volume.
Como funciona a denúncia no Tribunal de Ética?
Protocola a representação na seccional da OAB do estado onde o advogado está inscrito. A subseção da tua cidade também recebe.
Escreve o que aconteceu em ordem de data, anexa o que você tiver e assina. Qualquer pessoa interessada pode representar, e o próprio Conselho pode instaurar de ofício (Lei 8.906/94, art. 72).
O rito corre em seis passos:
Protocolo
Da representação na seccional ou na subseção.
Notificação
Do advogado representado.
Defesa prévia
Com prazo de 15 dias.
Instrução
Com as provas de parte a parte.
Relatório
Do relator.
Julgamento
Por turma disciplinar, em sigilo até o fim (arts. 72 e 73).
Leva junto:
- o contrato de honorários;
- os comprovantes de pagamento e de repasse;
- o print das conversas;
- o andamento do processo.
Anota dois prazos
A punição prescreve em cinco anos contados da constatação oficial do fato, e o processo prescreve também se ficar parado mais de três anos (art. 43).
Se o teu caso envolve dinheiro retido, leva junto o pedido de prestação de contas.
FAQ: Perguntas frequentes sobre o Código de Ética
Código de Ética e Estatuto da OAB são a mesma coisa?
Não são. O Estatuto da Advocacia é a Lei 8.906/94 e trata da estrutura da OAB, das atividades privativas, dos direitos e deveres, das sanções e do processo disciplinar.
O Código de Ética e Disciplina é a Resolução 02/2015 do Conselho Federal e detalha a conduta: sigilo, publicidade, relação com cliente e com colega.
Regra de bolso: dúvida sobre pena, abre a Lei 8.906/94; dúvida sobre conduta, abre a Resolução 02/2015.
O que eu posso divulgar na publicidade do meu escritório?
O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB deixa você divulgar seu nome, o número de inscrição na OAB, as áreas em que atua, o contato do escritório e conteúdo informativo sobre direito, inclusive impulsionando esse conteúdo.
O que esse mesmo Provimento 205/2021 veda é a mercantilização:
- promessa de resultado;
- tom de anúncio de varejo;
- mistura com outra atividade comercial.
Antes de subir campanha, lê a peça e te pergunta se ela informa ou se ela vende.
Quando o anúncio vira captação indevida de clientela?
Vira captação quando a oferta é dirigida a uma pessoa determinada por causa do problema que ela acabou de ter. Anúncio aberto, informativo, que qualquer um pode ler, fica do lado permitido.
O teste é simples: se a mensagem continua fazendo sentido sem aquele cliente específico, é publicidade.
Quando você constrói autoridade dentro das regras, você para de correr atrás e passa a ser procurado.
Quais são as punições que o advogado pode receber da OAB?
São quatro: censura, suspensão, exclusão e multa.
- Censura. Pode virar advertência sigilosa quando há atenuante.
- Suspensão. Interdita o exercício em todo o país, de 30 dias a 12 meses, e no caso de valor retido dura até a prestação de contas.
- Exclusão. Exige voto de dois terços do Conselho Seccional.
- Multa. Vai de uma a dez anuidades e vem somada à censura ou à suspensão.
Como eu denuncio um advogado na OAB?
Protocola uma representação na seccional da OAB do estado onde o advogado está inscrito; a subseção da tua cidade também recebe.
Escreve o que aconteceu em ordem de data e assina. Anexa as provas que você tiver: contrato, comprovante, print de conversa, andamento do processo.
O advogado é notificado e tem 15 dias para a defesa prévia, e o processo corre em sigilo até o julgamento (Lei 8.906/94, arts. 72 e 73).
Advogado que recebe dinheiro por alvará precisa avisar o cliente?
Precisa, e no mesmo dia. Alvará judicial é o documento assinado pelo juiz que autoriza receber o dinheiro de uma conta judicial, e o valor que entra pertence ao cliente até a prestação de contas.
Avisa o cliente, informa o valor bruto, o que sai de honorário contratado e o que vai ser repassado, e transfere o saldo.
Silêncio prolongado depois do saque é o caminho mais curto para uma representação.
O sigilo profissional tem exceção?
Tem, e ela é estreita. Sigilo profissional é dever, não escolha: você guarda o que soube em razão da profissão, e a exceção existe só em situação grave, como a defesa própria do advogado (Código de Ética e Disciplina, arts. 35 a 38).
Fora dessa hipótese, o dever continua depois do fim do contrato, e vale também para o que você soube em conversa que não virou processo.
